AREsp 3032414 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, restou caracterizada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; tendo em vista a natureza vinculada do recurso especial, exige‑se a identificação dos dispositivos federais tidos por violados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido, Preclusão
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecido Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial indicaram, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF diante de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, restou caracterizada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; tendo em vista a natureza vinculada do recurso especial, exige‑se a identificação dos dispositivos federais tidos por violados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.