AREsp 2660507 - DECISAO

AREsp 2660507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as matérias de mérito demandariam reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o INPI deferiu os pedidos de registro das marcas, indicando possibilidade de coexistência, afastando pedido de reconhecimento de exclusividade; majoraram‑se os honorários advocatícios em conformidade com o NCPC.

Parties
Agravante: PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Trade Dress (tema 950/stj), Uso Exclusivo De Marca, Colidência Entre Marcas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Trade Dress (tema 950/stj) Uso Exclusivo De Marca Colidência Entre Marcas +1 more

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Parties

PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 124, XIX, e 129 da Lei n. 9.279/1996
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 950 do STJ
  3. 3 Déficit de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as matérias de mérito demandariam reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o INPI deferiu os pedidos de registro das marcas, indicando possibilidade de coexistência, afastando pedido de reconhecimento de exclusividade; majoraram‑se os honorários advocatícios em conformidade com o NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.