AREsp 1654488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente — o agravante não especificou como os dispositivos invocados foram contrariados, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF — e porque reviabilizar a extinção da medida cautelar por perda de objeto exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOE HORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Súmula 7/stj, Perda De Objeto Da Medida Cautelar, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Medida Cautelar Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Súmula 7/stj Perda De Objeto Da Medida Cautelar Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOE HORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Extinção de medida cautelar por perda de objeto
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente — o agravante não especificou como os dispositivos invocados foram contrariados, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF — e porque reviabilizar a extinção da medida cautelar por perda de objeto exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno