AREsp 2497306 - ACORDAO

AREsp 2497306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; afastou-se, por ora, a aplicação de penalidade à parte agravante por entender que a interposição do agravo interno não é, por si só, ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Incidência De Súmula Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno Incidência De Súmula Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Conhecimento e seguimento do recurso especial condicionado à indicação do dispositivo legal
  3. 3 Caráter não protelatório da mera interposição de agravo interno e consequente inaplicabilidade, por ora, de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; afastou-se, por ora, a aplicação de penalidade à parte agravante por entender que a interposição do agravo interno não é, por si só, ato protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa ou outra penalidade à parte agravante por ora.