REsp 2023740 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento quanto a tese suscitada não é apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto dos embargos de declaração. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem quanto a ocorrência de boa-fé e direito a indenização e retenção das benfeitorias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FELISBERTO ODILON CÓRDOVA para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 1.632/1.637, em que não conheci do recurso especial, em face da incidência da Súmula 284 do STF (indicação de ofensa a dispositivos revogados), da Súmula 282 do STF (ausência de prequestionamento) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer a ausência de benfeitorias ou direito a retenção e ocorrência de má-fé). Sustenta a parte agravante, inicialmente, que, apesar de o recurso especial ter sido interposto em 2022, o acórdão da apelação foi julgado e publicado em 2011, o que justifica a indicação de dispositivos do Código de Processo Civil de 1973. Aduz que a tese de que a oposição da União só poderia ser julgada procedente se cumulada com ação de nulidade foi apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que de forma suscinta, bem como que o que se questiona é o direito a retenção e indenização quando a ação já tramita por décadas, o que não exige apreciação de provas. Defende que, superados os óbices das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ, é possível o conhecimento da divergência jurisprudencial, apresentando ementas dos acórdãos paradigmas. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.675/1.676. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento quanto a tese suscitada não é apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto dos embargos de declaração. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem quanto a ocorrência de boa-fé e direito a indenização e retenção das benfeitorias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. VOTO Inicialmente, cumpre observar que, conforme destacado na decisão agravada, anteriormente, esta Corte de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar vício de integração identificado, sendo proferido novo acórdão para sanar a omissão identificada sem efeitos infringentes (e-STJ fl. 1.634). O novo aresto integrativo, constante às e-STJ fls. 1.492/1.497, foi publicado em 2022 (e-STJ fls. 1.489/1.491 e 1.498/1.506), já na vigência do novo estatuto processual. Nesse passo, eventual ofensa à norma processual deveria indicar disposições do código vigente ao tempo em que encerrada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e iniciado o prazo processual para interposição do recurso especial, não havendo como afastar o óbice da Súmula 284 do STF quando a parte indica dispositivo já revogado, pois há patente deficiência na fundamentação. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS DO REVOGADO CPC/73. SÚMULA N. 284/STF. REUNIÃO DE FEITOS. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Incabível examinar a alegação de ofensa aos arts. 105, 111, 214, §1º, e 219 do CPC/1973, tendo em vista a orientação deste Superior Tribunal de que não cabe alegar ofensa a dispositivo do estatuto processual revogado no recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. III - O questionamento da determinação do Tribunal a quo de reunir os feitos, Ação Anulatória e Execução Fiscal, junto ao juízo da execução, demanda exame de elementos fáticos, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois, além de a parte recorrente não proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.273/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No que se refere à alegação de prequestionamento da tese de que a oposição da União só poderia ser conhecida se estivesse cumulada com ação de nulidade de registros imobiliários, nota-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não tratou efetivamente da referida alegação, tampouco os embargos de declaração opostos suscitaram eventual vício de integração quanto ao ponto. Com efeito, o aresto abordou apenas matéria de fundo, relacionada à comprovação nos autos de que ao menos 2/3 da área objeto da ação reivindicatória constituía terreno de marinha, motivo pelo qual deveria ser mantida a parcial procedência da oposição da União e a possibilidade de delegação à fase de liquidação de sentença da questão quanto à viabilidade de imissão na posse da parte alodial. Ainda que assim não fosse e se considerasse que, na parte da sentença transcrita no acórdão, houve prequestionamento ao afirmar que é despicienda a argumentação sobre a existência de escritura do imóvel, recolhimento de IPTU e aprovação do loteamento pelo Município, porque o direito da União decorre do art. 20, VII, da Constituição da República (e-STJ fl. 1.344), melhor sorte não tem a agravante. Isso porque, a questão foi apreciada com enfoque constitucional, sendo inviável sua análise pelo STJ em sede de recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA RUBRICA 84,32%. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E N. 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. A alegada violação dos arts. 44 e 45 do CPC não pode ser examinada por esta Corte, pois a controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 6. Quanto à alegada ofensa aos arts. 506, 458, incisos I e VI, e 330, inciso III, do CPC/2015, o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice das Súmulas n. 282 do STF e Súmula n. 211 deste STJ. 7. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 8. No que se refere à possibilidade de supressão de índice que visava corrigir defasagem salarial, com base em sua absorção por reajustes posteriores, esta Corte possui entendimento no sentido da inocorrência de ofensa à coisa julgada, com a supressão do aludido reajuste, decorrente da reestruturação da composição remuneratória de seus servidores, resguardada a irredutibilidade de vencimentos, porquanto o ordenamento jurídico brasileiro não abarca direito adquirido a regime de remuneração. 9. Hipótese de não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.086.573/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. IV - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.058.911/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No que se refere ao direito de indenização e retenção das benfeitorias, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 1.348/1.349): No caso em apreço, os autores/recorrentes alegam que os réus ocuparam as áreas reivindicadas de má-fé, uma vez cientes da propriedade alheia, razão pela qual deve ser reformado o direito de retenção a eles concedidos, em sentença, pelas benfeitorias edificadas. No entanto, considerando, sobretudo, os documentos juntados às fls. 31, 140, 141 e 144, bem como os depoimentos pessoais e testemunhais coletados em juízo (fls. 628/647), entendo demonstrada a boa-fé dos demandados, os quais, em que pese ocuparem área de propriedade dos requerentes, assim o faziam como se donos fossem, com título de aquisição e, alguns, com regularização junto à SPU. Dessa feita, não merece reparos a sentença, igualmente, no ponto em que reconhece aos réus o direito de retenção até indenização pelas benfeitorias edificadas. Nota-se que a questão foi decida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, a fim de verificar se em algum momento os ocupantes passaram a agir de má-fé ou a ocorrência de outras circunstâncias a afastar o direito a indenização e retenção das benfeitorias, importaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Mantidos os óbices sumulares, permanece prejudicada a análise do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.