REsp 2117510 - ACORDAO

REsp 2117510 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não apresentou argumentos desenvolvidos que demonstrassem, de forma específica e ostensiva, de que modo os dispositivos federais indicados teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Fundamentação De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF por indicação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Manutenção de decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não apresentou argumentos desenvolvidos que demonstrassem, de forma específica e ostensiva, de que modo os dispositivos federais indicados teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.