AREsp 2557134 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o recurso especial indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem a divergência jurisprudencial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BRENO ALEX GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Fundamentação De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRENO ALEX GOMES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o recurso especial indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem a divergência jurisprudencial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.