AREsp 2399579 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Pela Corte Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Pela Corte Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicação da tese de que pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.