AREsp 2503614 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.