AREsp 2536262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, o art. 106, I, do CTN, apesar de implicitamente prequestionado, não oferece comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), a revisão das questões ligadas ao art. 150, §4º, do CTN e aos arts. 2º, §§1º e 2º, da Lei 10.101/2000 demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão que por si só mantém o resultado, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Decadência, Participação Nos Lucros Ou Resultados (plr), Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Decadência Participação Nos Lucros Ou Resultados (plr) Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento implícito do art. 106, inciso I, do CTN e alcance da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões relacionadas a art. 150, §4º, do CTN e arts. 2º, §§1º e 2º, da Lei 10.101/2000 sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, o art. 106, I, do CTN, apesar de implicitamente prequestionado, não oferece comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), a revisão das questões ligadas ao art. 150, §4º, do CTN e aos arts. 2º, §§1º e 2º, da Lei 10.101/2000 demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão que por si só mantém o resultado, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.