AREsp 2629134 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou que o agravo em recurso especial não afrontou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ), que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e que a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não repercute geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial ou distinguishing para superar a Súmula 83 do STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou que o agravo em recurso especial não afrontou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ), que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e que a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não repercute geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Agravo regimental improvido