EREsp 2015860 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame de argumentos independentes
3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, havia óbices processuais aplicáveis (Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamento autônomo e Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas) e as questões suscitadas referiam-se a admissibilidade decidida por outro tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.