REsp 1353408 - DECISAO

REsp 1353408 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 20, §4º, 587 e 588 do CPC/73), enquadrando-se na jurisprudência do STF que afasta repercussão geral nessas hipóteses (Temas 660 e 895/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ante isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LÚCIA ABDALLA ABDALLA; Agravado: ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Fixação De Honorários
Direito Constitucional Processo Civil Execução Provisória Honorários Advocatícios Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Devido Processo Legal +3 more

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Parties

LÚCIA ABDALLA ABDALLA

Recorrente

ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI e LVI da CF
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória iniciada antes da Lei n. 11.232/2005

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 20, §4º, 587 e 588 do CPC/73), enquadrando-se na jurisprudência do STF que afasta repercussão geral nessas hipóteses (Temas 660 e 895/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ante isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se