EREsp 2015860 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.013-1.014): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISITAÇÃO AO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "À folha 282 do Aresto combatido há fundamentação sobre a inaplicabilidade da tese de preclusão sobre a discussão sobre o excesso de execução. (..) O pleito para concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo consta de folhas 13 e 14 da petição inicial. O pleito para afastamento de multa e honorários sucumbenciais encontra-se à folha 13, quarto parágrafo, além de folha 14, terceiro parágrafo. O pedido para conhecimento da matéria acerca de excesso de execução consta à folha 14, terceiro parágrafo. (..) Inexiste vício no que diz respeito a ausência de correlação entre os pedidos e a tutela concedida, eis que do pleito de afastamento de possível excesso de execução decorreu a necessidade de pronunciamento do Juízo "a quo" sobre os critérios a serem estabelecidos para aferição da quantia devida. Desta forma, não evidenciada afronta ao artigo 141 do Código de Processo Civil e tampouco a decisão "extra petita"." 4. No julgamento dos segundos Embargos de Declaração, decidiu-se ainda: ""A embargante alega contradição, eis que a matéria atinente à cobrança da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil então vigente não era sujeita aos efeitos da preclusão." Quanto ao mais, constou à folha 282 referência a existência de fundamentação sobre a inaplicabilidade da tese de preclusão, ausente vício neste tocante. A embargante alega erro de fato e omissão e contradição sobre o cabimento de honorários sucumbenciais referentes à fase de cumprimento de sentença, o que foi suficientemente dirimido às folhas 71 do Acórdão de folhas 68/73, em sede dos embargos propostos por Companhia Tropical de Hoteis. Inexistente a aventada nulidade do julgamento na forma observada, eis que decorrente de determinação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (folhas 543/558). Pelo mesmo motivo, descabida a assertiva de preclusão para a rediscussão dos temas declarados. Respeitado o entendimento contrário inexiste omissão sobre eventual modulação da multa, ausente pedido neste tocante ou determinação do Superior Tribunal de Justiça para declaração sobre tema. Nesta toada, não se fala em modulação, mas referência sobre sua exigibilidade apenas no caso de verificada diferença entre o valor do depósito nos autos e o valor aferido pela perícia contábil (fundamentação presente à folha 54). Acerca do tema do depósito efetuado pela companhia aqui embargada, constou fundamentação às folha 71/72 do Aresto de folhas 68/73, declarado o afastamento da inércia da parte devedora neste tocante, sendo que o inconformismo manejado neste particular diz respeito a questão meritória, e não a vício de fundamentação combatível por via de embargos de declaração. Como mencionado à folha 72 da referida decisão, não houve expressa definição do valor da dívida, sem que tenha se declarado o valor defendido pela parte contrária. Note-se também que o objeto da decisão combatida é o aclaramento das questões determinadas no comando exarado pelo Colando Superior Tribunal de Justiça, indevida, portanto, a rediscussão das demais matérias ou extensão do âmbito do recurso anteriormente julgado." 5. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância originária, a recorrente não impugnou suficientemente os pontos acima destacados. Desse modo, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 6. Os argumentos consignados pelo Colegiado estadual são aptos, por si sós, a manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 7. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 8. Agravo Interno não provido. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, sendo aplicada multa no último recurso (fls. 1.053-1.058 e 1.085-1.092). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional quanto aos argumentos independentes apresentados no recurso especial, bem como as questões apresentadas no agravo em recurso especial, no agravo interno e nos embargos de declaração. Afirma que, mesmo diante dos embargos de declaração, persiste a ausência do exame da matéria de defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.311 tão somente no que s e refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.019-1.025): O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. .. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 744-749, e-STJ, destaquei): .. No julgamento dos segundos Embargos de Declaração, decidiu-se ainda (fls. 814-818, e-STJ, destaquei): .. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância originária, a recorrente não impugnou suficientemente os pontos acima destacados. Desse modo, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Os argumentos consignados pelo Colegiado estadual são aptos, por si sós, a manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. .. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Do mesmo modo, foram devidamente motivadas as rejeições dos dois embargos de declaração, nos seguintes termos, respectivamente (fls. 1.056-1.058 e 1.088-1.092): Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar-lhes efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pela Segunda Turma. Não verifico, na espécie sub judice, nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, atribuindo aos Embargos o efeito infringente. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. .. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, embora a parte embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. No presente caso, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negou-lhe provimento por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ. Não verifico, portanto, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Aclaratórios o efeito infringente. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. .. Por tudo isso, a conduta da parte embargante deixa claro o manifesto propósito protelatório destes segundos Embargos, o que impõe a incidência do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que determina a fixação de multa que a parte embargante deverá pagar à parte embargada no valor de 1% (um por cento) do valor da causa. .. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, com a fixação de multa de 1% (um por cento) do valor da causa. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, observa-se que o acórdão recorrido manteve o não conhecimento parcial do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.