REsp 2076066 - ACORDAO

REsp 2076066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de afastar a multa por embargos de declaração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PARALELO 20 ARQUEOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. (ou PARALELO 20 CONSULTORIA E PROJETOS EM MEIO AMBIENTE LTDA.); Agravada: Nova Engevix; Terceiro: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Rejeição De Garantia (cot as De Fidc), Quebra De Sigilo Bancário
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Sigilo Bancário Fundamentação Do Acórdão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

PARALELO 20 ARQUEOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. (ou PARALELO 20 CONSULTORIA E PROJETOS EM MEIO AMBIENTE LTDA.)

Agravante

Nova Engevix

Agravada

Banco Itaú

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de individualização dos dispositivos legais impugnados
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de afastar a multa por embargos de declaração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial