AREsp 2003072 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF e, portanto, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação dos temas de repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF e, portanto, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se