AREsp 1901631 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a pretensão de reconhecimento de fator força maior implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, por versar sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria exige demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a pretensão de reconhecimento de fator força maior implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, por versar sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria exige demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.