EAREsp 2085058 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 339 — ou seja, fundamentação suficiente do acórdão recorrido ainda que sucinta e sem apreciação pormenorizada de todas as alegações — revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de matéria relevante

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 339 — ou seja, fundamentação suficiente do acórdão recorrido ainda que sucinta e sem apreciação pormenorizada de todas as alegações — revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.