REsp 2077883 - DECISAO

REsp 2077883 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a matéria referente à admissibilidade decidida pelo STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Repercussão geral e inaplicabilidade à discussão de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a matéria referente à admissibilidade decidida pelo STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.