AREsp 2544144 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), as matérias apontadas pela recorrente (incluindo o art. 382 do CPP) foram tratadas e/ou obstadas pelas súmulas aplicáveis, havia deficiência de prequestionamento que atraiu as Súmulas do STF impedindo conhecimento e, por fim, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior pertence ao campo infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Acordo De Não Persecução Penal, Erro De Tipo, Dosimetria, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Prequestionamento Súmulas Do STF Acordo De Não Persecução Penal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento sobre aplicação do art. 382 do CPP
  3. 3 Incidência de súmulas do STF que obstam conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), as matérias apontadas pela recorrente (incluindo o art. 382 do CPP) foram tratadas e/ou obstadas pelas súmulas aplicáveis, havia deficiência de prequestionamento que atraiu as Súmulas do STF impedindo conhecimento e, por fim, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior pertence ao campo infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.