REsp 2100834 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e não se comprovou repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência, Embargos À Execução, Cheque Sustado, Art. 25 Da Lei Nº 7.357/1985
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Cambiário Fundamentação Do Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 181 Stf) Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e não se comprovou repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema 181 do STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.