REsp 2116348 - DECISAO

REsp 2116348 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ação rescisória foi julgada improcedente e, de acordo com o art. 969 do CPC, era possível o prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando a pretensão recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Tema 339 STF Tema 660 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 660) em alegações que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 969 do CPC quanto à continuidade do cumprimento de sentença durante ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ação rescisória foi julgada improcedente e, de acordo com o art. 969 do CPC, era possível o prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.