REsp 2103082 - DECISAO

REsp 2103082 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de violação aos arts. 5º, LV e 5º, XXXV da CF dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF), caracterizando ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: AMC Agropastoril (AMC); Recorrida: Vau do Formoso (VAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Interdito Proibitório, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tutela Provisória Reintegração De Posse Interdito Proibitório +2 more

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Parties

AMC Agropastoril (AMC)

Recorrente

Vau do Formoso (VAU)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de violação aos arts. 5º, LV e 5º, XXXV da CF dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF), caracterizando ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC; art. 1.030, §2º, do CPC).