REsp 2173721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as questões constitucionais suscitadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais estando abrangidas pelos Temas n. 660 e 895 do STF, e a devolução de valores relativos à tutela antecipada revogada possui natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 799 do STF, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e n. 895 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática
  3. 3 Natureza infraconstitucional da devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as questões constitucionais suscitadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais estando abrangidas pelos Temas n. 660 e 895 do STF, e a devolução de valores relativos à tutela antecipada revogada possui natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 799 do STF, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC