AREsp 2397992 - DECISAO

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O Supremo Tribunal entendeu que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339/STF e que as matérias relativas à declaração de incomunicabilidade e retificação de escritura implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal entendeu que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339/STF e que as matérias relativas à declaração de incomunicabilidade e retificação de escritura implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.