REsp 2100834 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 649): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação de embargos à execução. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de dec laração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 682-688). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que: .. se não houve apreciação, simplesmente pois fora disponibilizado, data maxima venia, v. acórdão com genérica justificativa de não cabimento/inaplicabilidade do especial por óbices sem fundamentação, existe o cerceamento de defesa e existe a violação ao devido processo legal, de forma em que presente mais uma violação autorizada do provimento recursal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 654-657): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão agravada. 1. Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). Como consignado na decisão agravada, "no particular, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca dos princípios de abstração e não oponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento" (e-STJ fls. 618-619). Nesse sentido, confira-se o decidido pelo Tribunal de origem: Conforme exp ressamente salientado no acórdão embargado, é sabido que o cheque é um título cambial dotado de autonomia, abstração e literalidade, motivo pelo qual pode se desvincular do negócio jurídico que lhe deu causa. Diante disso, seu portador não é obrigado a demonstrar a origem da dívida. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada. Tendo em vista a existência de dúvida se os cheques objeto da lide já haviam sido sustados por seu emitente, quando WÉDER JOSÉ DE ANDRADE os recebeu de terceira pessoa, foi prolatada a decisão de f. 316, que assim determinou: Em cumprimento ao referido comando judicial, o exequente apresentou os documentos de f. 328/333, referentes ao protesto de títulos diversos daqueles executados nos autos em apenso: cheques do BANCO HSBC, identificados sob os números 854015, 854016854017,854019 e 854020, apresentados por WEDER LOPES DE OLIVEIRA em 23/01/2015. Por sua vez executado/embargante comprovou que os títulos ora executados foram por ele sustados em 06/11/2014 (f. 367/180) Neste contexto, no caso em tela, tem-se que os referidos cheques já haviam sido sustados pelo emitente, antes mesmo do exequente os receber de terceira pessoa. Ora, se exequente/embargado, verificando que os cheques já haviam sido devolvidos, ainda assim resolveu aceitá-los como pagamento, assumiu o risco de os títulos estarem destituídos de certeza, exigibilidade e liquidez. Portanto, não há como se concluir que WÉDER JOSÉ DE ANDRADE agiu de boa-fé ao receber os cheques objeto da lide, circunstância que se enquadra na ressalva expressamente prevista na parte final no artigo 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985). Confira-se: .. (e-STJ fls. 569-570) Assim, como decidido pela decisão agravada, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, tampouco aos arts. 1º e 11 do mesmo diploma legal. 2. Dos cheques sustados e da ausência de boa-fé. Súmula 7/STJ O agravante alega que não incide a Súmula 7/STJ na espécie, sob o argumento de que a questão posta no recurso especial é de direito, referente ao reconhecimento da autonomia do cheque, conforme o princípio da abstração. Todavia, a discussão em exame diz respeito à configuração da exceção prevista o art. 25 da Lei nº 7.357/1985, que foi reconhecida pelo Tribunal de origem, cuja conclusão depende do reexame de fatos e provas para ser alterada, inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, como bem decidido pela decisão agravada. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985, "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor". O Tribunal de origem destacou que "o cheque é um título cambial dotado de autonomia, abstração e literalidade", ressalvando, contudo, que, "na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada" (e-STJ fl. 569). Com efeito, em que pese o agravante, em seu recurso especial, alegue ser terceiro de boa-fé, argumentando que "quando recebeu os referidos cheques eles não estavam carimbados, tampouco sustados" (e-STJ fl. 578), o acórdão recorrido consignou expressamente que "os referidos cheques já haviam sido sustados pelo emitente, antes mesmo do exequente agravante os receber de terceira pessoa" (e-STJ fl. 570). Desse modo, decidiu o Tribunal local que "não há como se concluir que WÉDER JOSÉ DE ANDRADE agiu de boa-fé ao receber os cheques objeto da lide, circunstância que se enquadra na ressalva expressamente prevista na parte final do artigo 25 da Lei do Cheque" (e-STJ fl. 570). Portanto, alterar o decidido no acórdão recorrido exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada quanto ao ponto. 3. Da divergência jurisprudencial Por fim, como consta na decisão agravada, em observância à jurisprudência desta Corte, "a incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (e-STJ fl. 619). Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.137.752/SP, Terceira Turma, DJe 16/8/2023; AgInt no AREsp 821.337/SP, Terceira Turma, D Je 13/3/2017; AgInt no REsp 2.043.288/PE, Quarta Turma, DJe 19/6/2023; AgInt no AREsp 1.306.436/RJ, Primeira Turma, DJe 2/5/2019. Além disso, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas (AgInt no AREsp 2.071.619/SC, Terceira Turma, DJe 12/9/2023; AgInt no AREsp 2.083.107/RS, Quarta Turma, DJe 12/5/2023; AgInt no REsp 2.012.583/PR, Terceira Turma, DJe de 15/3/2023). Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso quanto ao ponto, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência do devido cotejo analítico. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. Tal situação é a que se verifica no caso dos presentes autos, em que esta Corte Superior nem sequer conheceu da matéria sobre a qual se insurge a parte recorrente, ante a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência do devido cotejo analítico. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.