AR 4278 - DECISAO

AR 4278 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 339, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada no Tema 599 do STF, que veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor da MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Tema 599 Do STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Tema 599 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após a edição da Lei 9.528/97
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes da repercussão geral (Temas 339 e 599)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 339, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada no Tema 599 do STF, que veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor da MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.