AREsp 2424771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, tornando sua fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, não sendo demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Jurisprudência Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, tornando sua fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, não sendo demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.