AREsp 2598809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o artigo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a indicação tardia dos dispositivos no agravo interno configura inovação recursal inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de indicação tardia de dispositivos legais no agravo interno por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o artigo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a indicação tardia dos dispositivos no agravo interno configura inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.