AREsp 2031094 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação: não indicou de forma clara e precisa de que maneira os dispositivos legais apontados foram violados, impedindo a compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; igualmente, a alegação genérica de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada.

Parties
Agravante: MARIA HAYDÉE D AMORIM GAGLIARDI MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA HAYDÉE D AMORIM GAGLIARDI MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC sem indicação precisa de omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação: não indicou de forma clara e precisa de que maneira os dispositivos legais apontados foram violados, impedindo a compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; igualmente, a alegação genérica de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno por outros fundamentos