AREsp 2595268 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente, uma vez que o recorrido não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
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Parties
ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF
- 3 Insuficiência da mera menção ou transcrição de dispositivo legal
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente, uma vez que o recorrido não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Manter a decisão atacada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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