AREsp 2926398 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou argumentação clara, direta e particularizada demonstrando ofensa aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF), a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o viés pretendido (incidência da Súmula 211/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 322 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Insuficiência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou argumentação clara, direta e particularizada demonstrando ofensa aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF), a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o viés pretendido (incidência da Súmula 211/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.