AREsp 2401834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS LAGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Nego provimento ao agravo interno.