REsp 2235514 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANTONIO JOAO DE LUCENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOAO DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça