AREsp 2304680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente fez alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 140 da Lei 4.623/1984) sem demonstrar objetivamente a violação, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS EDMUNDO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Alegação Genérica, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Alegação Genérica Súmula 284/stf Admissibilidade

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Parties

MARCOS EDMUNDO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal autoriza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de deficiência na fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo legal e demonstração objetiva da violação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente fez alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 140 da Lei 4.623/1984) sem demonstrar objetivamente a violação, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.