REsp 2028064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes: não indicaram de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal foram violados nem demonstraram como foram violados, sendo insuficiente a mera alusão a dispositivos, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a súmula não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105 da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando razões do recurso especial não indicam dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Exigência de fundamentação clara e objetiva nas razões do recurso especial
  3. 3 Verificação de que súmula não se enquadra no conceito de "lei federal" previsto no art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes: não indicaram de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal foram violados nem demonstraram como foram violados, sendo insuficiente a mera alusão a dispositivos, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a súmula não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.