AREsp 2538681 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega violada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o afastamento das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos legais e regimentais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega violada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o afastamento das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial