AREsp 2635433 - ACORDAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado a pretensa divergência normativa, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso

Administrativo Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF