REsp 2140042 - ACORDAO

REsp 2140042 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Terreno De Marinha, Comunicação De Transferência, Multa Por Não Comunicação, Decreto Lei N. 2.398/1987, Decreto Lei N. 9.760/1946, Lei N. 14.474/2022
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Terreno De Marinha Comunicação De Transferência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (natureza vinculada)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Aplicabilidade do art.116 do DL 9.760/1946 (enfiteuse/aforamento vs. ocupação de terreno de marinha)