REsp 2193401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a perda superveniente do objeto em relação às 28 crianças e a indeterminação do pedido que poderia acarretar cerceamento de defesa — limitando-se à transcrição de dispositivos legais sem demonstrar sua violação, o que torna a fundamentação deficiente nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia). Ademais, entendeu-se que não cabe a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Município-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Pedido Indeterminado, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Pedido Indeterminado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município-réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por mera transcrição de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido
  3. 3 Admissibilidade de pedido genérico/indeterminado em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a perda superveniente do objeto em relação às 28 crianças e a indeterminação do pedido que poderia acarretar cerceamento de defesa — limitando-se à transcrição de dispositivos legais sem demonstrar sua violação, o que torna a fundamentação deficiente nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia). Ademais, entendeu-se que não cabe a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015