AREsp 2655590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado (apenas citou o art. 29 da Lei n. 8.213/1991 sem especificar a ofensa), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não há prequestionamento do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991 e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não restou demonstrado nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIANE RODRIGUES ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Mantida Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE RODRIGUES ESTRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Mantida Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inexistência de prequestionamento do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado (apenas citou o art. 29 da Lei n. 8.213/1991 sem especificar a ofensa), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não há prequestionamento do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991 e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não restou demonstrado nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015