AREsp 2804187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal tido por violado, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BOLSA AGRONEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES LTDA; Órgão Prolator: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Na Origem / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Civil Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BOLSA AGRONEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência deste STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Na Origem / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 A mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional de fundamentação do recurso special

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal tido por violado, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF