AREsp 2531721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, impedindo a demonstração de ofensa ao dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF); ademais, o art. 47 da Lei n. 11.101/2005, isoladamente, não sustenta a tese de competência exclusiva do juízo da recuperação para atos constritivos sobre o patrimônio, e a jurisprudência do STJ entende que créditos constituídos após o pedido de recuperação são extracurriculares, não atraindo a competência do juízo recuperacional, salvo hipótese restrita prevista após a Lei 14.112/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do Juízo Recuperacional, Créditos Extraconcursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Do Juízo Recuperacional Créditos Extraconcursais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos sobre patrimônio em recuperação
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, impedindo a demonstração de ofensa ao dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF); ademais, o art. 47 da Lei n. 11.101/2005, isoladamente, não sustenta a tese de competência exclusiva do juízo da recuperação para atos constritivos sobre o patrimônio, e a jurisprudência do STJ entende que créditos constituídos após o pedido de recuperação são extracurriculares, não atraindo a competência do juízo recuperacional, salvo hipótese restrita prevista após a Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se