REsp 2203124 - ACORDAO

REsp 2203124 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial da agravante estava deficientemente fundamentado, com menção genérica a dispositivo de lei federal sem demonstração de ofensa, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a questão relativa à contribuição de terceiros devida ao INCRA não foi prequestionada nem corrigida por embargos de declaração, atraindo a Súmula 282/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Contribuições Destinadas a Terceiros, Teto De 20 Salários‑mínimos
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Contribuições Destinadas a Terceiros +1 more

Case Brief

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Parties

PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de dispositivo de lei federal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à contribuição devida ao INCRA e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial da agravante estava deficientemente fundamentado, com menção genérica a dispositivo de lei federal sem demonstração de ofensa, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a questão relativa à contribuição de terceiros devida ao INCRA não foi prequestionada nem corrigida por embargos de declaração, atraindo a Súmula 282/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).