AREsp 2855639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo constitucional e dos dispositivos federais supostamente violados ou divergentes, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a incidência, por analogia,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Inadmissibilidade, Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Inadmissibilidade Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo constitucional e dos dispositivos federais supostamente violados ou divergentes, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não compete ao Relator suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial