AREsp 2579052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação por limitar-se à menção genérica de dispositivos legais sem explicitar a forma de violação (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Réu (na Origem): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor (na Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu (na Origem): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prova Pericial, Duração Razoável Do Processo, Honorários Do Perito
Processual Civil Ação Civil Pública Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Prova Pericial Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Réu (na Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor (na Origem)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por mera indicação genérica de dispositivos legais
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade e obrigação de realização de prova pericial determinada de ofício e questão do custeio dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação por limitar-se à menção genérica de dispositivos legais sem explicitar a forma de violação (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.