AREsp 2927316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era formalmente deficiente: houve ausência de indicação precisa e compreensível dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de acórdão paradigma e cotejo analítico nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MOUNI GUELLATI; Agravada: TÂNIA DE OLIVEIRA RUBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais +3 more

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Parties

MOUNI GUELLATI

Agravante

TÂNIA DE OLIVEIRA RUBIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de acórdão paradigma e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era formalmente deficiente: houve ausência de indicação precisa e compreensível dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de acórdão paradigma e cotejo analítico nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.