REsp 2099695 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos tidos como violados sem expor de forma clara e analítica os motivos que demonstrassem a contrariedade do acórdão aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos acórdãos nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Recorrente: TOP TRADE IMPORTACOES. EXPORTACOES E COMERCIO LTDA.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Revisional De Contratos Bancários, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Conversão De Valores Em Moeda Estrangeira, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Revisional De Contratos Bancários +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOP TRADE IMPORTACOES. EXPORTACOES E COMERCIO LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos tidos como violados sem expor de forma clara e analítica os motivos que demonstrassem a contrariedade do acórdão aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos acórdãos nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.