AREsp 2954398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve indicação do dispositivo federal para fins de alegado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: Eduardo Sanches; Órgão Recorrido: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Requisitos Da Alínea C Do Art. 105, III, CF
Servidor Público Processual Civil Administrativo Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Requisitos Da Alínea C Do Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

Eduardo Sanches

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo federal para alegada divergência jurisprudencial com base na alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve indicação do dispositivo federal para fins de alegado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.