AREsp 1731479 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem a especificação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, aplicando‑se a Súmula 284/STF; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, na nova análise, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO TERRA VILLE BELÉM NOVO GOLF CLUB; Agravado: GASPAR CASAGRANDE; Agravado: MARIA JULIA BRUNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cobrança De Quotas Condominiais
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cobrança De Quotas Condominiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO TERRA VILLE BELÉM NOVO GOLF CLUB

Agravante

GASPAR CASAGRANDE

Agravado

MARIA JULIA BRUNELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Deficiente fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem a especificação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, aplicando‑se a Súmula 284/STF; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, na nova análise, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.